Projeto exige curso superior para professor do ensino fundamental

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).

O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.

Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.

*Com informações da Agência Câmara

Esclarecimento sobre a Influenza A - H1N1

Universalização do ensino médio é aprovada pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7409/06, do Senado, que determina a universalização do ensino médio público e gratuito. Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Poder Público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.
O relator da proposta na comissão, Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou parecer favorável à proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Educação e Cultura. Como tramita em caráter conclusivo, ela segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fundeb

Em 2006, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a Educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.
O novo fundo substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não contemplava o ensino médio.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
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CCJ aprova punição para gestor que deixar aluno sem escola

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR). A PEC pune os agentes públicos que, intencionalmente ou não, deixarem crianças fora da escola no ensino básico.
Além disso, a PEC prevê a adoção do regime escolar integral, de oito horas diárias, a partir de janeiro de 2009. Segundo o texto, a União dará assistência técnica e financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para garantir o cumprimento dessa norma - que Alceni Guerra considera fundamental para assegurar um padrão mínimo de qualidade do ensino. "Até por questões de natureza econômica, para proteger a criança enquanto a mãe trabalha, a educação deve acontecer sempre em tempo integral", destaca o parlamentar.

Punições

De acordo com a proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de Educação) da rede pública poderão perder os seus cargos ou mandatos, caso seja constatado que há crianças fora da escola. E os chefes do Poder Executivo ficarão inelegíveis por oito anos.
"Todas as autoridades envolvidas no processo educacional são responsáveis por garantir a oferta, prevista pela Constituição, de ensino obrigatório pelo Poder Público," afirmou o relator da PEC, deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Ele lembrou que também cabe ao Ministério Público (por meio da Promotoria da Infância e da Juventude) fiscalizar o cumprimento dessa norma.
Alceni Guerra lembrou que muitas crianças ainda estão fora das escolas, expostas a situações de risco social. Segundo ele, para mudar essa realidade é necessário responsabilizar os agentes públicos responsáveis pela educação.

Tramitação

A proposta terá de ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em Plenário. A CCC aprovou ainda a PEC 141/07, também do deputado Alceni Guerra, que tramita em conjunto com a 134/07 e trata especificamente do regime escolar de oito horas diárias.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:- PEC-134/2007
Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - João Pitella Junior

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Educação aprova nova diretriz para gestão democrática em escolas

Elton Bonfim

Paulo Rubem Santiago: aprovação de leis tornará o debate sobre gestão escolar mais democrático.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4483/08, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) o dever de municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino e para estruturar os conselhos de escola. Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais.
A proposta ainda prevê a criação, também por meio de leis municipais, estaduais ou distritais, conforme o caso, de órgãos de instância superior em cada circunscrição - o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, a ser formado por representantes dos conselhos de escola.

Democratização das decisões

O relator da matéria na comissão, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), considera positiva a proposta de tornar obrigatória a aprovação de lei pelos entes federados para definir as regras para a gestão democrática nas escolas. "A idéia é muito boa porque promove discussão e decisão mais democráticas para a regulamentação [da gestão democrática]". Ele lembrou que atualmente o funcionamento dos conselhos escolares é regido por documentos administrativos.
O deputado, porém, alterou o texto original por meio de emendas. Ele mudou a regra que previa que os conselhos escolares seriam formados por representantes eleitos pela equipe técnica, corpo docente, demais servidores ou empregados e corpo discente das respectivas escolas.
"O mais democrático, e que vem sendo praticado, é a representação dos trabalhadores da escola (direção, professores, especialistas e demais servidores) e também dos pais e estudantes (em alguns casos incluem-se membros da comunidade local), eleitos pelas respectivas categorias", afirmou.
Paulo Rubem Santiago ainda trocou o termo "conselhos de escola", proposto pela deputada Luiz Erundina, por "conselhos escolares", mantendo a denominação já usada hoje. No caso do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, o relator propõe o termo "Fórum dos Conselhos Escolares".

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:- PL-4483/2008
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Paulo Cesar Santos
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