1. O DIREITO A EDUCAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA BÁSICA

Vamos explorar o nosso tema mostrando que Desde 1948, após a 2ª guerra mundial, com a declaração universal dos direitos humanos, a educação vem sendo vista como um dos meios mais eficazes para combater todo o tipo de discriminação e propiciar uma melhor condição de vida para todos os povos.

1.1 O DIREITO Á EDUCAÇÃO

Foi a partir desse princípio que a organização mundial das nações unidas (ONU) vem, historicamente, por meio de suas agencias elaborando acordos para que o direito à educação seja reconhecido entre os seus países membros. Entre esses acordos destacam-se:

1º) A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA - aprovada em 1959, por 78 nações estabelece em seu princípio 7º que “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário”.

2º) A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES NA ESFERA DO ENSINO – aprovada em 1960, recomenda aos países membros que conceda, em condições de igualdade, o ensino primário obrigatório e gratuito na rede pública de ensino para as crianças em idade escolar, bem como, a gratuidade para todos àqueles que não receberam instrução primária na idade escolar, por meios de programa específicos.
Dessa forma a convenção vê a discriminação no ensino como uma violação aos direitos humanos e procura conseguir igualdade de tratamento por meio da garantia do direito á educação para todos os povos, independentemente de sexo, raça ou condição financeira.

3º) A DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS - aprovada em 1990, por 155 nações, reafirma que a educação “é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro”. E para garantir a universalização do ensino e, com qualidade, esta conferência elaborou um documento contendo 10 artigos contemplando objetivos e metas bem como um plano de ação a serem perseguidos pelos países membros para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagens a todos os povos do mundo.

4º) A DECLARAÇÃO DO MILÊNIO DAS NAÇÕES UNIDAS – elaborada por 191 países também reafirma o direito à educação como direito universal. Por isso definiu, dentre outros objetivos, que até o ano de 2015 todos os países participantes iriam velar para que as crianças de todo o mundo possam concluir um ciclo completo de ensino primário e que as crianças de ambos os sexos tenham acesso igual a todos os níveis de ensino.
Como vimos há uma luta histórica para que todos os povos tenham direito à educação e que, pouco a pouco, esta conquista vai se alargando através dos acordos firmados pelos países membros da ONU que procura a cada encontro, a cada convenção, repactuar o compromisso de educação para todos.

No Brasil o direito a educação é garantido pela constituição federal onde em seu art. 205 estabelece que “a educação, direito de todos e dever do estado e da família....”. Este direito também é ratificado pela LDB que no seu art. 2º determina que a educação é dever da família e do estado e, no art. 6º diz “que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental”, bem como pelo art. 55 do ECA que diz “os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filho ou pupilos na rede regular de ensino”.

1.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA PÚBLICA

Com relação à função social da escola pública, esta deve ser um espaço de socialização e construção do conhecimento. A escola é um espaço privilegiado onde os indivíduos têm a oportunidade de se apropriar do conhecimento historicamente produzido pela humanidade. E é através dessa apropriação e da análise do meio que o cerca que o homem, num processo dialético de ação e reflexão, utiliza esses conhecimentos para manter ou transformar a sua realidade. É como afirma Patitat (1994) “a escola contribui para a reprodução da ordem social. No entanto, ela também participa de sua transformação...”.
Conhecedores dos princípios legais e, procurando garantir o direito à educação, nós adotamos em nossa unidade de ensino ações concretas que buscam efetivar uma educação de qualidade norteada e amparada nesses dispositivos. Portanto, tais ações se concretizam quando:

1. No âmbito do direito a educação: fazemos uma pesquisa junto a nossa comunidade para sabermos se todas as crianças e jovens com idade de 06 a 14 anos estão freqüentando a escola. Essa pesquisa é realizada no início de cada ano letivo, por meio de reunião com toda comunidade escolar e local, como também por meio das reuniões do conselho escolar. Caso seja detectado que há alguma criança ou adolescente em idade escolar fora da escola, nós acionaremos o conselho tutelar.
2. Para garantirmos a freqüência dos alunos e evitarmos a evasão escolar: monitoramos diariamente à freqüência dos alunos, por meio de formulários próprios e, se constatarmos ausências acima do percentual permitido por lei, convidamos às famílias a virem à escola para se justificarem. Permanecendo a infrequência dos mesmos acionamos o conselho tutelar da criança e do adolescente de acordo como determina a legislação.
3. Com relação à gestão democrática: nós procuramos garantir este dispositivo legal de diversas formas. Primeiro, procuramos desempenhar bem o certo grau de autonomia que esses dispositivos nos oferecem nos aspectos:
· Admistrativo – procuramos desenvolver nossas atividades de acordo e respeitando as normas legais, tais como: cumprir as jornadas de trabalho, cumprir a carga horária destinadas à sala de aula, bem como as reservadas aos planejamentos, reuniões, etc., cumprir o regimento escolar, o calendário escolar e o que determina o nosso plano de ações.
· Pedagógicos – nós elaboramos o nosso projeto político pedagógico de maneira coletiva com todos os segmentos que compõem a escola, onde cada um participa com sugestões e opiniões que resultam no projeto em forma de documento. Depois, com o documento pronto e com as metas estabelecidas pelo o nosso sistema de ensino, fazemos o confronto de idéias onde surge o nosso plano anual de metas que contempla todas as ações a serem desenvolvidas pela escola, bem como determina e delega a cada segmento a co-responsabilidade pela sua execução.
· Financeiro – os recursos recebidos das diversas receitas: PDDE (programa dinheiro direto na escola), merenda escolar, PDE (plano de desenvolvimento da escola), PROMEM (programa de manutenção das escolas municipais), são apresentados a nossa comunidade escolar, onde a mesma se reúne em assembléias do conselho escolar e elaboram, juntamente com a direção da escola, um plano para a aplicação desses recursos, obedecendo ao que determina a lei sobre despesas de capital e custeio.